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Exigência da vistoria técnica pelo responsável técnico da empresa

Exigência da vistoria técnica pelo responsável técnico da empresa

O inciso III do artigo 30 do Estatuto das Licitações disciplina sobre a possibilidade da Administração estabelecer, como requisito para participação, a realização de visita técnica. Não é raro o diploma editalício regrar que a visita técnica deverá ser realizada pelo responsável técnico da empresa apesar da disciplina legal ser omissa quanto a tal expediente.

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Logo, neste contexto, entendemos que além da Administração não possuir discricionariedade para imposição desta exigência, a mesma vilipendia um dos princípios basilares da licitação o da competitividade.

Como a Lei 8666/93 não autoriza esta exigência, torna-se uma exigência exorbitante ferindo o princípio da legalidade, eis que o inciso II do artigo 5º da Constituição Federal preconiza que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Na Administração Pública não há liberdade de vontade, deve haver embasamento legal para a referida obrigação estipulada pelos editais.

Nesta esteira, Hely Lopes Meirelles, pai do Direito Administrativo Brasileiro leciona que ” Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto, na Administração pessoal é licito fazer tudo o que a lei não proíbe. Na Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.” (grifei)

Os Tribunais de Contas veem traçando diretrizes a respeito da matéria orientando os órgão públicos para afastarem este tipo de regra que restringe o universo dos participantes, a saber:

“Por derradeiro, em relação à pessoa que deverá ser designada para o evento, penso que o encargo é atributo exclusivo da licitante, cabendo a ela eleger o profissional responsável que entenda como o mais adequado para a tarefa, independente de ser engenheiro ou não.
Aliás, assim decidiu o Plenário do Tribunal, nos TC-000202/013/10, TC-13464/026/09 e TC-16339/026/08”. (TC nº 333/009/11)

“9.3.1 observe, no momento da abertura de novo procedimento licitatório, os dispositivos da Lei 8.666/1993 relativos aos princípios norteadores e ao caráter competitivo dos procedimentos licitatórios, de modo a evitar que exigências formais e desnecessárias, a exemplo da visita ao local das obras ser realizada por responsável técnico da licitante, tornem-se instrumento de restrição indevida à liberdade de participação de possíveis interessados;” (Acordão  nº 1264/2010 – Plenário, TC-004.950/2010-0, rel. Min. Aroldo Cedraz) (Grifei)

A Corte de Contas do Estado de Minas Gerais manifestou-se:

“Não encontra respaldo legal a condição editalícia de que a visita técnica deverá ser feita em uma única data e horário. Também, configura-se como restrição a ampla participação no certame a exigência de que tal visita seja efetuada pelo Responsável Técnico da empresa.” (Licitação. Rel. Conselheiro Eduardo Carone Costa. Sessão de 12/08/2009). (Grifei)

A meu ver, tal entendimento é bastante plausível, senão vejamos. Hipoteticamente o responsável técnico da empresa seja o proprietário da empresa. Ora, neste caso o edital estaria exigindo que o proprietário da empresa fosse até a obra para vistoriar o local. Dependendo da dinâmica, porte, compromissos da empresa, o proprietário jamais poderá se deslocar até a obra para fazer a visita e como consequência não poderia participar da licitação, ou seja, o edital por intermédio desta exigência restringiu o caráter competitivo da licitação que é veementemente condenado pelo inciso I, §1º do artigo 3º da Lei 8666/93 que reza:

§ 1º É vedado aos agentes públicos:

I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5° a 12 deste artigo e no art. 3° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Grifei)

Então, vendo deste ponto de vista, qualquer pessoa – mesmo que leiga – estaria liberada a realizar a visita técnica. Todavia, é recomendado que fosse realizada por um profissional habilitado na especialidade, pois um profissional leigo ou despreparado não conseguirá atestar ou apresentar as informações essenciais para o licitante elaborar sua proposta de forma correta.

S.M.J, é o parecer.

Por Rodolfo André P. de Moura / Pedro Luiz Lombardo
Jurídico da ConLicitação

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