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Disponibilidade do edital na rede mundial de computadores – Internet

Disponibilidade do edital na rede mundial de computadores – Internet

A falta de disponibilidade do edital por comunicação à distância sempre foi um fator restritivo quando na participação das licitações públicas, eis que muitas órgãos públicos exigem a retira do diploma editalício in loco dificultando o acesso às empresas sediadas em localidades distantes.Datacenter

Inequivocamente este cenário vilipendia o princípio da publicidade e, por conseguinte restringe o caráter competitivo da licitação.

Mesmo com o avanço da tecnologia muitos órgão públicos insistem em não disponibilizarem os editais na internet ou via e-mail ou até via fax uma vez que inexiste dispositivo na Lei de Licitações obrigando tal disponibilidade, abrindo margem de discricionariedade ao órgão licitante.

Com o advento da modalidade pregão na forma eletrônica, apesar da Lei do Pregão também não regrar a obrigatoriedade da disponibilização do edital na Internet, existem entendimentos defendendo tal obrigação. Isto porque a retirada do edital somente no órgão público descaracteriza e perde o sentido do formato eletrônico, inviabilizando a participação de algumas empresas. Veja que um dos objetivos do pregão eletrônico é a facilidade da participação e acesso de empresas mesmo distante do órgão licitante.

Acerca do assunto, observe o que diz o jurista Marçal Justen Filho:

 “A natureza do pregão eletrônico exige que o texto integral do edital (inclusive seus anexos) esteja disponível através da Internet. Não basta o simples aviso de realização da competição nem a indicação de locais em que o texto do ato convocatório estaria disponível. É imperioso, tendo em vista a opção pela prática por via eletrônica de todos os atos relevantes, que os interessados possam ter acesso ao conteúdo do edital também através da Internet.”  (in Pregão – Comentários à Legislação do Pregão Comum e Eletrônico, 5º Ed, São Paulo: Dialética, 2009, p. 340).

Contudo, em novembro de 2011 foi aprovado pela presidenta Dilma Rousseff a Lei 12.527 denominada como lei de acesso à informação pública com intuito de garantir o acesso e transparência preconizada no inciso XXXIII do artigo 5º e inciso II, § 3º do artigo 37, ambos da Constituição Federal.

A lei em comento disciplinou a obrigatoriedade dos editais serem disponibilizados na rede mundial de computadores, isto é, na internet, vejamos:

Art. 8o  É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 1o  Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

(…)

IV – informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

(…)

§ 2o  Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

Adiante, o § 4º do mesmo artigo regra uma exceção da obrigatoriedade da divulgação dos editais na internet quando os Municípios possuírem população inferior à 10.000 (dez mil) habitantes:

§ 4o  Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Destarte, diante do exposto, a lei é expressa quanto a obrigatoriedade da disponibilidade dos editais na internet. A falta desta disponibilidade cria um vício no processo licitatório passível de anulação por ilegalidade conforme disciplina o artigo 49 da Lei 8666/93, ipsis verbis:

“A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”

Ademais, a Lei 12.527/2011 deverá ser seguida – abrangência – por órgão e entidades públicas de todos os poderes e de todos os entes federativos, entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos por força do parágrafo único do artigo 1º:

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei:

I – os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

II – as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Não obstante, infelizmente, não prática muitos editais ainda não são disponíveis na internet podendo a Administração ser questionada conforme os preceitos supramencionado.

S.M.J, é o parecer.

Por Rodolfo André P. de Moura / Pedro Luiz Lombardo
Jurídico da ConLicitação

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