Licitações no ano eleitoral

Percebemos que existe uma falsa afirmação no universo das licitações nos anos eleitorais. Informação que absorvemos dos constantes questionamentos que recebemos sobre como ficam as licitações no período eleitoral, ou até mesmo infundadas afirmações que durante as eleições a Administração não poderá licitar.

Deste modo aqueles que estão habituados a participar das licitações sabem que tal situação criaria um verdadeiro colapso na atividade Administrativa. Imaginem se seria possível a Administração ficar impossibilitada de realizar licitação para comprar medicamentos, merendas escolares e realizar contratações de serviços essenciais como a remoção e transporte de pacientes.

As situações hipotéticas mencionadas demonstram a impossibilidade de suspender a realização de todos os processos licitatórios, entretanto é natural que crie limitadores para evitar abusos com os gastos públicos que visem interesses próprios.

A intitulada Lei de Responsabilidade fiscal (Lei 101/2000), em seu artigo 42, preconiza que:

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

O dispositivo legal disciplina que o administrador público não poderá – a partir de maio do ano eleitoral –  contrair obrigações que não possa ser satisfeita dentro do exercício fiscal. Logo, não se trata de vedação para contratação e sim uma “restrição”. O administrador público poderá contratar normalmente desde que tenha recurso disponível para o pagamento da obrigação assumida. E não poderia ser de outra forma, pois a Administração Pública não pode parar por conta da disputa eleitoral, nem pode servir como artifício para políticos mostrarem serviço em ano eleitoral, comprometendo assim orçamento futuro.

Contudo, existem serviços públicos essenciais que necessitam de continuidade, sob o prisma do princípio da supremacia do interesse público. Portanto a regra não é absoluta, há possibilidade de o administrador público gerar despesas – nos últimos oito meses de mandado – mesmo excedendo o exercício financeiro. Trata-se dos projetos inclusos no plano plurianual.

Acerca do assunto o jurista Marçal Justen Filho ensina:

“Ou seja, a leitura correta do art. 42 consiste em considerar que, a propósito dos restos a pagar ou invocando os restos a pagar, é ao administrador contrair despesas que não possam ser cumpridas integralmente dentro do período dos dois últimos quadrimestres de sua gestão – ou, quando menos, para as quais não haja recursos em caixa disponíveis.

Portanto, a “despesa que não posa ser cumprida integralmente dentro dele” – a que alude o art. 42 da LRF – não é aquela derivada de um projeto incluído no plano plurianual. Mas precisamente, o que se impõe é que haja recursos para a realização da despesa pertinente ao exercício. Até porque, aliás, a despesa referente aos exercícios posteriores não pode nem deve ser cumprida no exercício anterior.

Isto significa que vedação à criação de despesas que deva mas não possa ser liquidada no mesmo exercício, o que envolve princípio geral do Direito Financeiro. O dispositivo apenas se dirige a evitar que, invocando a pretensa existência de restos a pagar, um governante extrapole os limites de disponibilidade de caixa.” (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14º Ed, São Paulo: Dialética, 2011, p. 154).

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná já manifestou-se no seguinte sentido:

“I – Responder a presente Consulta, nos termos do voto escrito, pela possibilidade de a administração realizar contratos que ultrapassem o mandado do Prefeito municipal, em face do dispositivo no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, não existindo restrição para as despesas não liquidadas ou de obrigações a serem verificadas e exigíveis em exercícios financeiros posteriores, desde que haja disponibilidade de caixa suficiente para pagamento das parcelas vincendas no exercício. II – As disponibilidades de caixa representam a existência de valores suficientes para o pagamento de encargos e despesas compromissadas até o final do exercício, incluindo-se as geradas dentro do próprio exercício e as remanescentes de anteriores.” (Resolução TCE/PR nº 3.765/2004)

Outro ponto importante que representa uma limitação aos gastos públicos neste período, visando afastar interesses pessoais se relaciona a publicidade institucional, vejamos:

1 – Vedação na realização de publicidade institucional nos últimos 3 (três) meses que antecedem o dia das eleições (Alínea ‘b’, inciso VI, artigo 62 da Resolução Nº 23.457/2015);

2 – Restrição com relação às despesas de publicidade no primeiro semestre do ano de eleição que não poderão ultrapassar os gastos médios dos últimos três anos que antecederam o seu mandato. (Inciso VII, artigo 73 da Lei Eleitoral nº 9.504/97)

O objetivo é não afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

Deste modo concluímos:

Não há proibição em licitar no período eleitoral
, todavia existem mecanismos que visam inibir ações que interfiram na disputa eleitoral, ao passo que possam compromete-la, sem que para isso haja prejuízo ao interesse público.

S.M.J.

Por Rodolfo André P. de Moura / Pedro Luiz Lombardo
Jurídico ConLicitação

24 respostas

  1. Não ficou claro na questão de obras públicas, exemplo: Tenho uma emenda parlamentar adquirida no início do mês de maio de 2020, contudo, entre a elaboração do projeto até o envio para começar o processo licitatório, em média, são 3 meses, ou seja, devemos enviar para o setor de licitação entre o final do mês de julho e o início do mês de agosto.
    A minha pergunta é: Nesse caso, é permitida a licitação, ainda que seja em ano eleitoral?

    1. Olá David,

      o caso está relacionado a previsão orçamentária, o que não pode é onerar o orçamento futuro ao menos que se trate de uma obra já prevista no planejamento plurianual.

      Um grande abraço.

  2. Boa tarde Pedro Luiz!!
    tenho ouvido alguns relatos que dizem que só será possível publicar licitação, por exemplo nesse ano de eleição até dia, 31/08, depois de um mês das eleições de segundo turno.
    isso não é verdade então?
    desde já;
    Obrigado

  3. Bom dia…tenho uma dúvida. E na questão de licitações para espaços públicos. Sem despesas ao poder público, cito uma licitação para adesão de uma área para cessão de uso onerosa por exemplo. Como fica?

    1. Olá Cleverton,

      Observe que o administrador público poderá contratar normalmente desde que tenha recurso disponível para o pagamento da obrigação assumida. E não poderia ser de outra forma, pois a Administração Pública não pode parar por conta da disputa eleitoral, nem pode servir como artifício para políticos mostrarem serviço em ano eleitoral, comprometendo assim orçamento futuro.

      Portanto no caso em questão poderá prosseguir com a contratação normalmente.

      Um grande abraço.

  4. Boa tarde!

    No art. 73, inciso VI, alínea “a”, diz o seguinte “Realizar a transferência voluntária … para a execução de obra ou serviço em andamento com cronograma prefixado…”

    O que seria em andamento? Somente com a Ordem de Início de Serviços já se encaixa nesta ressalva, ou é necessário que já tenha sido emitida alguma medição?

    1. Olá Renata,

      Se estivermos diante de um contrato já formalizado e cronograma já fixado contratualmente, não vejo como necessária a medição para que seja feita a transferência voluntária.

      Um grande abraço.

  5. Como ficam as licitações nas hipóteses em que as mesmas são restringidas em época de eleições onde pode-se licitar até 3 meses antes do pleito, se as eleições forem acontecer em novembro/2020 como está prevendo o TSE por causa do covid?

    1. Olá Julhier,

      Por enquanto as regras permanecem as mesmas abordas no post já que não houve, ainda, de fato alteração de data das eleições. Se vier a ocorrer a alteração da data por razões de natureza sanitária, voltada a salvaguardar a higidez e a saúde pública, a regra precisará ser adaptada. A decisão, todavia, caberá ao Congresso Nacional, a quem compete aprovar Proposta de Emenda à Constituição que defina a nova datação adequada, desde que respeitada a duração quadrienal dos mandatos de prefeitos e vereadores impostos pelo inciso I do art. 29 da CF.

      Um grande abraço.

  6. Bom dia, então com base no art. 42 da Lei 101/2000, não é possível fazer uma licitação para prestador de serviços, por exemplo no mes de outubro desse ano eleitoral, visto se irá contrair um nova despesa? Isso? Mas no caso de prorrogar contratos vigentes é possível

    1. Olá Bruno,

      O dispositivo legal disciplina que o administrador público não poderá – a partir de maio do ano eleitoral – contrair obrigações que não possa ser satisfeita dentro do exercício fiscal. Logo, não se trata de vedação para contratação e sim uma “restrição”. O administrador público poderá contratar normalmente desde que tenha recurso disponível para o pagamento da obrigação assumida. E não poderia ser de outra forma, pois a Administração Pública não pode parar por conta da disputa eleitoral, nem pode servir como artifício para políticos mostrarem serviço em ano eleitoral, comprometendo assim orçamento futuro.

      Contudo, existem serviços públicos essenciais que necessitam de continuidade, sob o prisma do princípio da supremacia do interesse público. Portanto a regra não é absoluta, há possibilidade de o administrador público gerar despesas – nos últimos oito meses de mandado – mesmo excedendo o exercício financeiro. Trata-se dos projetos inclusos no plano plurianual.

      Portanto é preciso analisar todo o contexto da contratação.

      Um grande abraço.

  7. Obra de demolição e reconstrução de uma ponte foi iniciada no dia 29/jul/2020. Não se tratava de calamidade pública e está causando grande transtorno à comunidade. Esta obra não apresenta dados referentes como por exemplo: início e final; valores das despesas; empreiteira e engenheiro responsáveis; etc.

    1. Olá Sete,

      Os atos da Administração Pública necessariamente devem ser públicos, diante da obscuridade o ideal é denunciar a obra aos órgãos de controle: Tribunal de Contas e Ministério Público.

      Um grande abraço.

  8. Bom dia Pedro Luiz. Minha dúvida é um tanto semelhante ao post do Cleverton da SIlva, no entanto a resposta dada à ele não respondeu minha dúvida. A questão é a seguinte: O Gestor Público, pode lançar um processo licitatório na modalidade Concorrência para a Concessão Onerosa de Espaço público, dentro dos três meses anteriores às eleições? Note que neste caso não haverá previsão de gasto público e sim possibilidade de arrecadação por conta da concessão onerosa. Pois bem nesta hipótese poderá ocorrer a concorrência mesmo dentro dos três meses anteriores ao pleito?

    1. Olá Pedro Jackson,

      Poderá sim prosseguir com a licitação, pois o que a legislação impõe é que “É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele”. Veja que em ambos os exemplos citados não se tratam de contrair despesas, mas assim de aferir receitas.

      Um grande abraço.

  9. Bom dia, inicialmente parabéns pelo conteúdo.
    Nos casos dos procedimentos licitatórios e contratações ocorrerem dentro do período eleitoral, há óbice quanto ao início do serviço ou fornecimento?

    1. Olá Danyel,

      O objetivo da norma é não onerar orçamento futuro. Interpretar que não poderá contratar neste período é um equívoco, é necessário analisar o contexto, pois o administrador público poderá contratar normalmente desde que tenha recurso disponível para o pagamento da obrigação assumida. E não poderia ser de outra forma, pois a Administração Pública não pode parar por conta da disputa eleitoral, nem pode servir como artifício para políticos mostrarem serviço em ano eleitoral, comprometendo assim orçamento futuro.

      Ademais, tal regra não é absoluta, há possibilidade de o administrador público gerar despesas – nos últimos oito meses de mandado – mesmo excedendo o exercício financeiro. Trata-se dos projetos inclusos no plano plurianual.

      Portanto tudo dependerá do caso concreto, e necessário compreender o contexto da contratação.

      Um grande abraço.

  10. Minha dúvida é com relação a realização de chamamento público com recursos próprios de uma empresa pública de economia mista, sendo o objeto do chamamento a construção de 40 moradias populares. Pode ser feito a abertura do processo no período eleitoral? não temos a questão de previsão orçamentária, temos o valor em caixa para realizar a obra, porém até sair a licitação e iniciar o processo da obra, não terminará ainda no ano de 2020.

    1. Olá Denise,

      A regra em questão precisa ser analisada dentro do contexto geral, ela não é absoluta, há possibilidade do administrador público gerar despesas – nos últimos oito meses de mandado – mesmo excedendo o exercício financeiro, trata-se projetos inclusos no plano plurianual.

      Um grande abraço.

  11. Bom dia, Excelente artigo, parabéns!
    Trabalho com licitação de bens materiais, onde a maioria das entregas acontecem mediante a Nota de empenho,com convênios entre Municípios e MAPA, minha dúvida é a seguinte:
    Tenho Equipamentos a entregar durante os meses de setembro e outubro, como são pagamentos com recursos oriundos d união, os mesmos somente serão realizados após o Pleito eleitoral?
    Se sim, existe alguma brecha para que os prazos de entrega sejam suspensos durante esse período para que não ocorra a quebra da clausula contratual, primeiro sobre o prazo de entrega caso a empresa entregue somente após o período, e, se entregar durante o período eleitoral não haja quebra por parte da Administração Municipal da cláusula de Prazo de pagamento, que geralmente são de no máximo 30 dias?

    1. Olá Suelen,

      Não há qualquer impedimento para contratação em questão pois toda contratação prescinde de planejamento financeiro e tal situação não se assemelha com as regras ponderadas no artigo em referência.

      Um grande abraço.

  12. Olá, no caso de um consórcio público, sendo pessoa jurídico de direito público, ele pode realizar licitação na modalidade de convite no ano eleitoral?

    1. Olá Larissa,

      Não há vedação para realização de licitações durante o período eleitoral, salvo as situações mencionadas no artigo em referência.

      Um grande abraço.

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