Licitações no ano eleitoral

Percebemos que existe uma falsa afirmação no universo das licitações nos anos eleitorais. Informação que absorvemos dos constantes questionamentos que recebemos sobre como ficam as licitações no período eleitoral, ou até mesmo infundadas afirmações que durante as eleições a Administração não poderá licitar.

Deste modo aqueles que estão habituados a participar das licitações sabem que tal situação criaria um verdadeiro colapso na atividade Administrativa. Imaginem se seria possível a Administração ficar impossibilitada de realizar licitação para comprar medicamentos, merendas escolares e realizar contratações de serviços essenciais como a remoção e transporte de pacientes.

As situações hipotéticas mencionadas demonstram a impossibilidade de suspender a realização de todos os processos licitatórios, entretanto é natural que crie limitadores para evitar abusos com os gastos públicos que visem interesses próprios.

A intitulada Lei de Responsabilidade fiscal (Lei 101/2000), em seu artigo 42, preconiza que:

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

O dispositivo legal disciplina que o administrador público não poderá – a partir de maio do ano eleitoral –  contrair obrigações que não possa ser satisfeita dentro do exercício fiscal. Logo, não se trata de vedação para contratação e sim uma “restrição”. O administrador público poderá contratar normalmente desde que tenha recurso disponível para o pagamento da obrigação assumida. E não poderia ser de outra forma, pois a Administração Pública não pode parar por conta da disputa eleitoral, nem pode servir como artifício para políticos mostrarem serviço em ano eleitoral, comprometendo assim orçamento futuro.

Contudo, existem serviços públicos essenciais que necessitam de continuidade, sob o prisma do princípio da supremacia do interesse público. Portanto a regra não é absoluta, há possibilidade de o administrador público gerar despesas – nos últimos oito meses de mandado – mesmo excedendo o exercício financeiro. Trata-se dos projetos inclusos no plano plurianual.

Acerca do assunto o jurista Marçal Justen Filho ensina:

“Ou seja, a leitura correta do art. 42 consiste em considerar que, a propósito dos restos a pagar ou invocando os restos a pagar, é ao administrador contrair despesas que não possam ser cumpridas integralmente dentro do período dos dois últimos quadrimestres de sua gestão – ou, quando menos, para as quais não haja recursos em caixa disponíveis.

Portanto, a “despesa que não posa ser cumprida integralmente dentro dele” – a que alude o art. 42 da LRF – não é aquela derivada de um projeto incluído no plano plurianual. Mas precisamente, o que se impõe é que haja recursos para a realização da despesa pertinente ao exercício. Até porque, aliás, a despesa referente aos exercícios posteriores não pode nem deve ser cumprida no exercício anterior.

Isto significa que vedação à criação de despesas que deva mas não possa ser liquidada no mesmo exercício, o que envolve princípio geral do Direito Financeiro. O dispositivo apenas se dirige a evitar que, invocando a pretensa existência de restos a pagar, um governante extrapole os limites de disponibilidade de caixa.” (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14º Ed, São Paulo: Dialética, 2011, p. 154).

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná já manifestou-se no seguinte sentido:

“I – Responder a presente Consulta, nos termos do voto escrito, pela possibilidade de a administração realizar contratos que ultrapassem o mandado do Prefeito municipal, em face do dispositivo no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, não existindo restrição para as despesas não liquidadas ou de obrigações a serem verificadas e exigíveis em exercícios financeiros posteriores, desde que haja disponibilidade de caixa suficiente para pagamento das parcelas vincendas no exercício. II – As disponibilidades de caixa representam a existência de valores suficientes para o pagamento de encargos e despesas compromissadas até o final do exercício, incluindo-se as geradas dentro do próprio exercício e as remanescentes de anteriores.” (Resolução TCE/PR nº 3.765/2004)

Outro ponto importante que representa uma limitação aos gastos públicos neste período, visando afastar interesses pessoais se relaciona a publicidade institucional, vejamos:

1 – Vedação na realização de publicidade institucional nos últimos 3 (três) meses que antecedem o dia das eleições (Alínea ‘b’, inciso VI, artigo 62 da Resolução Nº 23.457/2015);

2 – Restrição com relação às despesas de publicidade no primeiro semestre do ano de eleição que não poderão ultrapassar os gastos médios dos últimos três anos que antecederam o seu mandato. (Inciso VII, artigo 73 da Lei Eleitoral nº 9.504/97)

O objetivo é não afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

Deste modo concluímos:

Não há proibição em licitar no período eleitoral
, todavia existem mecanismos que visam inibir ações que interfiram na disputa eleitoral, ao passo que possam compromete-la, sem que para isso haja prejuízo ao interesse público.

S.M.J.

Por Rodolfo André P. de Moura / Pedro Luiz Lombardo
Jurídico ConLicitação

12 respostas

  1. Não ficou claro na questão de obras públicas, exemplo: Tenho uma emenda parlamentar adquirida no início do mês de maio de 2020, contudo, entre a elaboração do projeto até o envio para começar o processo licitatório, em média, são 3 meses, ou seja, devemos enviar para o setor de licitação entre o final do mês de julho e o início do mês de agosto.
    A minha pergunta é: Nesse caso, é permitida a licitação, ainda que seja em ano eleitoral?

    1. Olá David,

      o caso está relacionado a previsão orçamentária, o que não pode é onerar o orçamento futuro ao menos que se trate de uma obra já prevista no planejamento plurianual.

      Um grande abraço.

  2. Boa tarde Pedro Luiz!!
    tenho ouvido alguns relatos que dizem que só será possível publicar licitação, por exemplo nesse ano de eleição até dia, 31/08, depois de um mês das eleições de segundo turno.
    isso não é verdade então?
    desde já;
    Obrigado

  3. Bom dia…tenho uma dúvida. E na questão de licitações para espaços públicos. Sem despesas ao poder público, cito uma licitação para adesão de uma área para cessão de uso onerosa por exemplo. Como fica?

    1. Olá Cleverton,

      Observe que o administrador público poderá contratar normalmente desde que tenha recurso disponível para o pagamento da obrigação assumida. E não poderia ser de outra forma, pois a Administração Pública não pode parar por conta da disputa eleitoral, nem pode servir como artifício para políticos mostrarem serviço em ano eleitoral, comprometendo assim orçamento futuro.

      Portanto no caso em questão poderá prosseguir com a contratação normalmente.

      Um grande abraço.

  4. Boa tarde!

    No art. 73, inciso VI, alínea “a”, diz o seguinte “Realizar a transferência voluntária … para a execução de obra ou serviço em andamento com cronograma prefixado…”

    O que seria em andamento? Somente com a Ordem de Início de Serviços já se encaixa nesta ressalva, ou é necessário que já tenha sido emitida alguma medição?

    1. Olá Renata,

      Se estivermos diante de um contrato já formalizado e cronograma já fixado contratualmente, não vejo como necessária a medição para que seja feita a transferência voluntária.

      Um grande abraço.

  5. Como ficam as licitações nas hipóteses em que as mesmas são restringidas em época de eleições onde pode-se licitar até 3 meses antes do pleito, se as eleições forem acontecer em novembro/2020 como está prevendo o TSE por causa do covid?

    1. Olá Julhier,

      Por enquanto as regras permanecem as mesmas abordas no post já que não houve, ainda, de fato alteração de data das eleições. Se vier a ocorrer a alteração da data por razões de natureza sanitária, voltada a salvaguardar a higidez e a saúde pública, a regra precisará ser adaptada. A decisão, todavia, caberá ao Congresso Nacional, a quem compete aprovar Proposta de Emenda à Constituição que defina a nova datação adequada, desde que respeitada a duração quadrienal dos mandatos de prefeitos e vereadores impostos pelo inciso I do art. 29 da CF.

      Um grande abraço.

  6. Bom dia, então com base no art. 42 da Lei 101/2000, não é possível fazer uma licitação para prestador de serviços, por exemplo no mes de outubro desse ano eleitoral, visto se irá contrair um nova despesa? Isso? Mas no caso de prorrogar contratos vigentes é possível

    1. Olá Bruno,

      O dispositivo legal disciplina que o administrador público não poderá – a partir de maio do ano eleitoral – contrair obrigações que não possa ser satisfeita dentro do exercício fiscal. Logo, não se trata de vedação para contratação e sim uma “restrição”. O administrador público poderá contratar normalmente desde que tenha recurso disponível para o pagamento da obrigação assumida. E não poderia ser de outra forma, pois a Administração Pública não pode parar por conta da disputa eleitoral, nem pode servir como artifício para políticos mostrarem serviço em ano eleitoral, comprometendo assim orçamento futuro.

      Contudo, existem serviços públicos essenciais que necessitam de continuidade, sob o prisma do princípio da supremacia do interesse público. Portanto a regra não é absoluta, há possibilidade de o administrador público gerar despesas – nos últimos oito meses de mandado – mesmo excedendo o exercício financeiro. Trata-se dos projetos inclusos no plano plurianual.

      Portanto é preciso analisar todo o contexto da contratação.

      Um grande abraço.

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