Balanço Patrimonial para Licitação na Forma da Lei

O que é Balanço Patrimonial?

O balanço patrimonial é uma espécie de raio-X do mundo dos negócios. Ele é a principal forma de demonstrar a situação financeira de uma empresa, tornando possível constatar a saúde de suas finanças. Trata-se de um relatório criado com o intuito de representar o resultado de todos os movimentos financeiros dentro de um período de 12 meses. 

Se você quer participar de licitações, é altamente recomendável possuir um balanço patrimonial atualizado, pois este documento poderá ser exigido para efeito de habilitação nas licitações.


Micros e pequenas empresas estão desobrigadas a apresentarem o Balanço Patrimonial?

Existe um mito que micros e pequenas empresas não precisam de balanço para participar de licitações. Cuidado: não é bem assim!

A ME ou EPP deverá apresentá-lo se o edital exigir esse documento, do contrário será inabilitada.


Balanço na Forma da Lei

É muito comum que os editais que exijam balanço façam uma cópia fidedigna do texto legal (8666/93), que estabelece:

Art. 31. (…)

I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Na prática percebemos que isso se torna um grande dilema, pois inevitavelmente conduz a pergunta: o que é um balanço na forma da lei?

Não raras são as inabilitações que decorrem pela falha em apresentar um balanço que atenda a todos os requisitos legais. Por isso, devemos ficar muito atentos com as exigências legislativas. 

O primeiro ponto a ser observado é que existem dois tipos de balanço patrimonial: o físico e o digital. 


Como deve ser um balanço patrimonial físico na forma da lei?

Deve conter os seguintes elementos:

  • Balanço patrimonial do último exercício social;
  • Demonstração de Resultado do Exercício;
  • Assinado pelo contador e representante legal da empresa;
  • Termo de Abertura e do Termo de Encerramento do Livro Diário;
  • Registrado na Junta Comercial, no Cartório De Registros De Pessoa Jurídica ou OAB;

Pontos importantes a serem observados:

Último Exercício Social

Reflete o ano calendário anterior. Por exemplo: no ano de 2020 o balanço a ser apresentado era o correspondente ao exercício de 2019. 

Isso significa que, ao virar o ano, já devemos ter o balanço patrimonial pronto? 

Não, apesar de existirem controvérsias quanto à validade do balanço do último exercício social, você deve estabelecer como prazo limite o último dia útil do mês de abril. Ou seja, no exemplo citado acima, com relação ao balanço de 2018, poderia ser apresentado até abril de 2020.

Registro na Junta Comercial, no Cartório De Registros De Pessoa Jurídica ou OAB

O que determinará onde o seu balanço deve ser registrado é onde o ato constitutivo está registrado. Se registrado na Junta Comercial, igualmente será o registro do balanço;  Se registrado no Cartório De Registros De Pessoa Jurídica, o balanço será registrado no mesmo lugar. Quanto ao registro na OAB, ocorrerá somente para os escritórios de advocacia. Esses órgãos são competentes para garantir a veracidade e validade dos documentos  correspondentes aos atos e fatos da pessoa jurídica.



Como deve ser o Balanço Patrimonial Digital na Forma da Lei?

Deve conter os seguintes elementos:

  • Balanço patrimonial do último exercício social;
  • Demonstração de Resultado do Exercício;
  • Assinado digitalmente pelo contador e representante legal da empresa;
  • Termo de Abertura e do Termo de Encerramento do Livro Diário;
  • Recibo emitido pelo sistema público.

Pontos importantes a serem observados:

Último Exercício Social

Assim como o balanço físico deve refletir o ano calendário anterior, o Balanço Patrimonial Digital também o deve. Por exemplo: no ano de 2020 o balanço a ser apresentado será o correspondente ao exercício de 2019.

Lembre-se que existe uma grande discussão quanto ao prazo. Nossa sugestão é que considere sempre o último dia útil do mês de abril.

Recibo emitido pelo sistema público: Assim como no balanço físico, a validade do documento está condicionada ao registro no órgão competente (Junta Comercial, Cartório de Pessoa Jurídica ou OAB). Ocorre que, se digital,  a comprovação se dá pelo recibo de entrega emitido pelo Sped, conforme disposto no Decreto Federal nº 9555/2018.


Ficou com alguma dúvida?

Esses são os detalhes que podem significar sua correta habilitação nas licitações. É recorrente a inabilitação de licitantes que apresentam balanços sem esses elementos e perdem boas oportunidades de vendas ao Governo.

Portanto esteja atento a esses detalhes e obtenha sucesso nas Licitações!

Para finalizar este assunto, segue aqui um complemento de leitura para você entender melhor a controvérsia quanto à validade do prazo do balanço patrimonial.

Se tiver qualquer dúvida, conte com a gente!

Um grande abraço e ótimos negócios!

22 respostas

    1. Olá Cristiano,

      Nestes casos a empresa deverá substituir o balanço patrimonial pelo o balanço de abertura. A doutrina e a jurisprudência é pacífica acerca desse assunto.
      Solicite ao seu contador.

      Um grande abraço.

  1. Olá Pedro!!
    E no caso dos balanços intermediários?
    Outra questão muito importante são os índices contábeis (LG, SG e LC) igual ou superiores a 1, que muitas empresas não atingem esses índices!

    1. Olá Joel,

      Não há vedação legal à apresentação de balanços intermediários para fins de qualificação econômico-financeira em licitação, desde que se comprove que o estatuto social da empresa autoriza sua emissão.

      Com relação aos índices a lei não determina um número exato, tudo depende do mercado do objeto a ser licitado esses índices são variáveis, devendo sempre estar justificado nos autos do processo conforme súmula 289 do TCU, veja:

      SÚMULA TCU 289: A exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de liquidez, deve estar justificada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender às características do objeto licitado, sendo vedado o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade.

      Um grande abraço.

  2. bom dia
    minha empresa ficou parada a mais de 2 anos ,vou ativar novamente ,como posso fazer esse balanço? OBS: nunca fiz balanço dela.

    1. Olá Adenildo,

      Sugiro que verifique com seu contador a possibilidade realizarem a substituição pelo balanço de abertura.

      Um grande abraço.

  3. Pedro, e quando a empresa apresenta todo o balanço corretamente, mas não apresenta o documento que faz o calculo do indice de liquidez devidamente assinado pelo contador? nesse caso pode-se inabilitar a empresa que nao apresentou isso?

    Penso que sim, porque ainda que se consiga analisar o indice atraves do balanço, mas não foi apresentado esse documento que materializa o calculo, assinado pelo contador.

    O que acha?

    1. Olá Thyago,

      Existem dois pontos de vista.

      Do ponto de vista rigoroso e legalista a ausência da apresentação de documento exigido deve resultar na inabilitação, conforme as regras inseridas no edital em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

      Entretanto, do ponto de vista menos rigoroso é plenamente possível que a Administração Pública através de diligência (art. 43, §3º) corrija essa falha, já que os dados necessários para aferir a saúde financeira da empresa realmente constam no balanço patrimonial.

      Minha opinião pessoal é de que o segundo ponto de vista é mais razoável e se alinha a satisfação do interesse público. Mas em resumo as duas posições podem ser justificadas juridicamente.

      Um grande abraço.

  4. Pedro, houve prorrogação no prazo de entrega 2021 para quem faz pelo SPED e para as empresas que depositam seus balanços nas juntas comerciais até abril? Houve prorrogação?

    1. Olá Vania,

      Ouve sim prorrogação para envio do balanço através do SPED – Instrução Normativa nº 2.023/2021, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 30/04.

      Contudo, nossa orientação é que os licitantes, por segurança, considerem sempre o menor prazo (mês de Abril), isso porque o entendimento é variável e temos jurisprudências em diversos sentidos, criando um cenário nebuloso e muitas vezes prejudiciais.

      Explicamos melhor essa divergência no post: https://portal.conlicitacao.com.br/artigos-juridicos/prazo-para-apresentacao-do-balanco-patrimonial/

      Um grande abraço.

  5. Boa tarde!!!
    Sou contadora da Prefeitura, e tenho inabilitado diversas empresas por estarem apresentando o Balanço de 2019 em pregões a partir do 01/05/2021.
    Pois não houve um Decreto como o do ano passado que alterou o código civil, sendo claro que era excepcionalmente para o ano passado.
    Entendemos que a instrução normativa hierarquicamente, é menor que a lei. E todos os anos, mesmo fora da pandemia isso é bem discutido. Eu tenho seguido o Código Civil, pois o edital é bem claro sabe. Mas estou recebendo muitas reclamações.
    Você entende dessa forma?

    1. Olá Patrícia,

      Como nosso público é o setor privado orientamos seguir o menor prazo para evitar problemas como o que você relatou, pois inexist jurisprudência consolidada sobre o assunto.

      Eu particularmente não concordo com o entendimento de que o prazo do balanço seja até o dia 30/04 e que foi estabelecido pelo Cód. Civil. Primeiro porque a Lei estabelece prazo para DELIBERAÇÃO da Assembléia e não prazo de entrega do balanço. Segundo porque estabelece com clareza que o prazo para deliberação será o quarto mês subsequente ao término do exercício social da empresa. Ora, nem toda empresa tem o exercício social coincidente com o calendário civil, o exercício social deve retratar o período de 12 (doze) meses mas é uma escolha que deve estar retratada no Ato Constitutivo, sendo inviável a fixação de prazos.

      Com o Advento da escrituração contábil digital criaram-se processos e procedimentos, instrumentalizados por instruções normativas dentre as quais fixam o prazo de entrega do balanço os quais do ponto de vista jurídico fazem mais sentido. O exemplo de jurisprudência que se alinha a este posicionamento:

      “Se não houver cláusula no edital que especifique o exercício a que devam se referir, o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior somente podem ser exigidos se a convocação da licitante para apresentação da documentação referente à qualificação econômico-financeira (art. 31 da Lei 8.666/1993) ocorrer após a data limite definida nas normas da Secretaria da Receita Federal para a apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) .” (Acórdão: 119/2016 – Plenário. Data da sessão: 27/01/2016. Relator: Vital Do Rêgo).

      O objeto a ser perseguido em uma licitação sempre será a satisfação do interesse público, não se alinha a esse propósito a inabilitação da proposta mais vantajosa por uma formalidade excessiva como essa.

      Agora o ideal Patricia seria a inserção de cláusula editalícia indicando expressamente o exercício a que deve se referir o balanço patrimonial a ser apresentado para fins de comprovação da capacidade econômico-financeira dos licitantes. Com essa medida, o instrumento convocatório supriria quaisquer dúvidas dos interessados acerca do assunto.

      Espero ter ajudado!

      Um grande abraço.

  6. Bom dia Pedro Luiz.
    A empresa tem 5 meses de abertura, sem movimentação financeira, contudo, quando no edital ressalva o termo ‘na forma da lei’ pedir a apresentação do termo de abertura e fechamento, balancete. Qual respaldo na lei é possível defender a não exigência,

    1. Olá Josberton,

      A empresa recém constituída de fato não conseguirá emitir o balanço patrimonial, neste caso deve substituí-lo pelo balanço de abertura.

      Um grande abraço.

  7. Boa tarde Pedro,

    É obrigatório que as empresas do simples nacional registrem o Livro Diário, que compõe Termo de abertura e encerramento, registro de todos os lançamentos, todas as demonstrações Contábeis??? pois temos algumas empresas que apresentam apenas o balanço e DRE registrado na Junta.

    1. Olá Hebert,

      Sim é obrigatório, trata-se de condição necessária para que o documento tenha validade jurídica.

      Um grande abraço.

        1. Olá Renato,

          Salvo desconhecimento pessoal não há disposição legal que obrigue a a inclusão do documento para garantir a validade do balanço, neste sentido o caminho para encontrar embasamento segue o caminho inverso. Conforme previsão Constitucional:

          Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
          (…)
          II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
          (…)

          Um grande abraço.

  8. Uma empresa apresentou o balanço autenticado na junta, mas ele ainda é de 2019, e a licitação foi a dois dias atras, e consultei e a empresa é optante pelo simples nacional, logo não tem a obrigação de entrega de ECD, eu posso entrar com um recurso, solicitando a inabilitação da empresa, pedindo a comprovação de entrega da ECD pra fazer uso do beneficio da normativa RFB nº2023 de 28.4.2021

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