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Agora é pra valer: foi publicado o novo decreto do pregão

Agora é pra valer: foi publicado o novo decreto do pregão

Agora é pra valer: foi publicado o novo decreto do pregão, cujos efeitos começam em pouco mais de um mês, período necessário para adaptações da plataforma de compras do governo federal, bem como realização dos pregões que já estão em andamento.  

O início oficial está definido para o dia 28 de outubro de 2019. A partir desta data os editais publicados deverão estar ajustados aos termos do novo decreto. Aqueles que foram publicados anteriormente a este prazo seguirão o antigo procedimento, regidos pelo Decreto nº 5.450, de 2005.

A principal alteração está associada a etapa de disputa nos lances, mas outras alterações também foram feitas e é importante que você, licitante, esteja antenado às novas regras. 

Neste artigo, separamos as principais regras que atingirão diretamente a participação nos pregões eletrônicos a partir do dia 28 de outubro de 2019. 

O PREGÃO ELETRÔNICO TAMBÉM SE APLICA A SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Art. 1º 

Verdade seja dita: apesar de não estar expressamente descrito no antigo decreto, tal regra já estava em prática. Já faz parte do senso comum que o pregão é utilizado para licitar bens e serviços comuns, inclusive serviço de engenharia comum. 

O assunto sempre foi polêmico, mas há anos está pacificado, portanto, não se trata de uma novidade. O atual decreto, trazendo uma redação clara e objetiva, apenas tratou de formalizar e evidenciar essa prática.

A UTILIZAÇÃO DO PREGÃO e DISPENSA NO FORMATO ELETRÔNICO É OBRIGATÓRIA

Art. 1º, §1º e §4º

Os órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações e fundos especiais realizarão, obrigatoriamente, pregões e dispensas no formato eletrônico e não presencial. A regra é taxativa e altera antiga disposição que estabelecia uso preferencial no formato Eletrônico. 

Agora a utilização na forma presencial poderá ocorrer EXCEPCIONALMENTE, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização da forma eletrônica, situação que deverá ser previamente justificada pela autoridade competente. 

Também será obrigatório pelos estados ou municípios que realizarem compra ou contratação de bens ou serviços comuns com recurso transferidos voluntariamente pela união (tais como convênios e contratos de repasse).

A UTILIZAÇÃO DAS REGRAS DESTE NOVO DECRETO PODERÃO SER UTILIZADAS PELAS ESTATAIS

Art. 1º, §4º

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, poderão utilizar, no que couber, as regras deste novo Decreto. 

A utilização não é uma imposição obrigatória, mas poderão ser aproveitadas pelas ESTATAIS. 

CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO

Art. 7º

O critério de julgamento das propostas poderá ser de menor valor ou  MAIOR DESCONTO. O novo decreto trouxe um novo critério, o julgamento por maior desconto.

O VALOR ESTIMADO PODERÁ SER SIGILOSO

Art. 15 e §§

Se o edital não mencionar valor estimado ou valor máximo de contratação a informação será sigilosa e o acesso será exclusivo aos órgãos de controle, tornando o valor público somente após o encerramento da fase de lances.  

Exceto quando o critério de julgamento for de maior desconto. Se este for o critério de julgamento adotado pelo órgão licitante o valor estimado ou valor máximo aceitável deverá constar obrigatoriamente no edital.

O AVISO DAS LICITAÇÕES NÃO SERÃO MAIS PUBLICADOS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO

Art. 20

A convocação dos interessados, através do aviso de edital, passa a ser somente no Diário Oficial da União e no site oficial do órgão ou entidade promotora da licitação.

PRAZO PARA RESPOSTAS NO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Art. 23

Os pedidos de esclarecimentos permanecem com o mesmo prazo, podem ser feitos até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. No entanto, o novo decreto tratou de especificar o prazo de resposta, que deverá ser de dois dias úteis, suprindo uma lacuna, considerando que o atual decreto não estabelece prazo de resposta para pedido de esclarecimento. 

DIMINUIU O PRAZO PARA IMPUGNAR

Art. 24, §§

Passa a ser de três dias que antecedem a sessão pública O prazo atual é de dois dias que antecedem a sessão pública. O novo decreto também estende o prazo para resposta à impugnação, atualmente com prazo de 24 horas, passando a ser de dois dias úteis.

Ou seja, o licitante terá menos tempo para impugnar o edital e o pregoeiro terá mais prazo para responder as impugnações formuladas. 

DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DEVE SER INCLUÍDA JUNTAMENTE COM A PROPOSTA

Art. 26

Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser incluídos juntamente com a proposta, ou seja, toda a documentação deverá ser incluída antes do início da sessão pública. Diferente do que ocorre atualmente, em que o licitante inclui a documentação apenas após ser declarado detentor da melhor oferta. 

Vale ressaltar que somente no caso do licitante ser o detentor da melhor oferta é que a documentação será avaliada.O critério para análise dos documentos continua sendo o mesmo, contudo, visando agilizar o processo, os documentos serão inseridos previamente.

Em termos práticos é o que acontece nos pregões presenciais, em que todos os licitantes apresentam no início da sessão pública ambos os envelopes, de proposta e habilitação. Por sua vez, é aberto apenas o envelope de habilitação daquele licitante que apresentou a melhor oferta após a etapa de lances e negociação. 

NOVOS MODOS DE DISPUTA – ABERTO E FECHADO

 ABERTO – Art. 32

Neste tipo de disputa a sessão pública terá a duração de 10 minutos e será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos, os quais serão prorrogados de dois em dois minutos até que não haja mais lance neste intervalo de tempo. 

Quando a sessão Pública encerrar sem que haja a prorrogação, ou seja, no caso de nenhum licitante ofertar lance nos dois minutos finais, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, almejando acesso ao melhor preço.

ABERTO E FECHADO – Art. 33 

Neste tipo de disputa a sessão terá duração de 15 minutos para que os licitantes façam seus lances. Passado este tempo, o sistema enviará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, será encerrado aleatoriamente, semelhante ao que ocorre hoje no tempo aleatório (ou randômico). 

Porém, o licitante que ofertou o menor preço e os que estiverem com lances até 10% superiores* ao melhor preço poderão oferecer um lance final, fechado e sigiloso, no prazo de até cinco minutos. 

Encerrado os cinco minutos o sistema ordenará os lances na ordem de vantajosidade.

*No caso dos lances serem superiores a 10%, comparado ao menor lance, poderão as melhores ofertas – no máximo 3 –, obedecendo a ordem de classificação da disputa aberta, oferecer a proposta final, fechada.

*No caso de todos os licitantes classificados na etapa de lance fechado serem inabilitados – não atenderem os requisitos inerentes aos documentos de habilitação – poderá ser readmitido o reinício da etapa fechada com os licitantes remanescentes da etapa aberta, sendo no máximo 3,  obedecendo a ordem de classificação para oferecer a proposta final, fechada.

DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE EMPATE

Art. 36

Caso não haja lances após o início da fase competitiva e exista empate haverá a aplicação do Direito de Preferência às Micros e Pequenas Empresas, considerando tanto a regra de empate real como do empate ficto (art. 44, §§ 1º e 2º da LC 123/2006), seguido pelo direito de preferência presentes na Lei de Licitações (art. 3º, §2º, 8666/93), se não houver licitante que faça jus à primeira hipótese.

Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 

DEFINIÇÃO DO PRAZO DE ENVIO PARA PROPOSTA:

Art, 38, §2º

O prazo de envio da proposta ajustada, principalmente quando se trata de planilhas de composição de preços, foi bem definido. Isto porque a disciplina atual exige envio IMEDIATO por meio eletrônico, abrindo margem para interpretações subjetivas, pois qual o tempo adequado quando se fala em envio imediato? Um minuto? Dez? Vinte? Uma hora? 

Com novo regramento, o Decreto estabelece que o edital deverá prever minimamente  duas horas, a partir da solicitação do pregoeiro, para envio da proposta adequada ao último lance ofertado.

DESBUROCRATIZAÇÃO – TRADUÇÃO LIVRE PARA EMPRESAS ESTRANGEIRAS

Art. 41

Quando for permissiva a participação de empresas estrangeiras no Pregão Eletrônico, não haverá necessidade de apresentar documentos autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas, traduzidos por tradutor juramentado no Brasil. Assim torna-se possível a apresentação de documentos equivalentes com tradução livre, impondo a necessidade somente no caso da empresa estrangeira, se vencedora, vir a celebrar o contrato. 

PENALIDADES AOS INTEGRANTES DO CADASTRO RESERVA

Agora o impedimento de licitar e contratar também se aplica aos integrantes do cadastro de reserva em pregão para registro de preços que, quando convocados, não honrarem o compromisso assumido.

NOVAS REGRAS PARA AS COTAÇÕES ELETRÔNICAS

Art. 51

Passa a ser obrigatório o uso da cotação eletrônica pelas unidades gestoras integrantes do SISG.

Essa obrigação impõe o uso da Cotação Eletrônica para os casos de dispensa “por valor” nas situações de contratação:

  • De serviços de engenharia comum no valor de até R$ $ 33.000,00; e
  • De bens e serviços comuns no valor de até 17.600,00.

Ou, em casos de guerra ou grave perturbação da ordem sem limites de valor. 

Conclusão

As novas alterações promovidas pelo novo decreto são muito positivas em nosso ponto de vista. Com certeza vemos melhorias significativas, principalmente no que diz respeito ao fim do tempo aleatório, pois acreditamos que desta forma estará preservado e ajustado ao comportamento prático o acesso a proposta mais vantajosa, sem contar a demasiada ansiedade e nervosismo que assola qualquer licitante que participe da disputa no tempo aleatório. 

Veremos agora como as pessoas responderão às novas regras. 

Mas e você, licitante? Qual a sua opinião a respeito? 

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42 Comments

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    Arnaldo Martins Vieira Junior

    Foram boas as alterações, uma vez que visa agilizar o processo de compra e venda de bens e serviços. Abre, também, espaço para uma ampla concorrência, já que as participações não exigem estar de forma presencial em lugares distantes, evitando gastos desnecessários e possibilitando uma empresa a participar de um número maior de certames.

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    MARIA DE FÁTIMA

    BOM DIA! GENTILEZA INFORMAR SE ESTAS NOVAS REGRAS SE APLICAM SOMENTE PARA PREGÃO ELETRÔNICO OU TAMBÉM ESTIPULA PARA O PREGÃO PRESENCIAL ?

    1. Pedro Luiz
      Pedro Luiz

      O Decreto em questão regulamenta somente o pregão em sua forma eletrônica e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

      Portanto, não modifica nada no pregão presencial. Todavia é importante ressaltar que apesar de não modificar as regras do pregão presencial impõe obrigatoriedade do pregão ser realizado na forma eletrônica, admitindo excepcionalmente a realização no formato presencial. Deste modo a tendência é que, ao menos nos órgãos federais, haja redução significativa dos pregões presenciais.

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    João

    Boa tarde
    Os municípios serão obrigados a obedecer esse decreto?

    1. Pedro Luiz
      Pedro Luiz

      Os municípios serão obrigados a obedecer as regras desse Decreto apenas nos casos em que o objeto licitado for pago através de recursos voluntários do Governo Federal, tais como convênios e contratos de repasse. Pois a princípio trata-se de uma norma que regulamente apenas órgãos no âmbito da administração pública federal.

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    rita bernardes

    gostaria de saber sobre o envio prévio da documentação de habilitação e sigilos das participantes, sera possível consultar essa documentação on line antes das disputas?

    1. Pedro Luiz
      Pedro Luiz

      Não, a identidade continua sendo sigilosa. Tanto a proposta como os documentos serão abertos em momento oportuno. Assim como ocorre no pregão presencial, em que o licitante entrega ambos os envelopes de Proposta e Documentos de Habilitação. A proposta de todos é aberta e segue para disputa de lances as que foram devidamente cadastradas, após a disputa abre apenas os documentos da melhor oferta na disputa de lances, situação em que os documentos das demais participantes continuam lacrados e abertos somente no caso da licitante detentora da melhor oferta não ser habilitada, uma a uma entre os remanescentes até que alguma atenda os requisitos de habilitação.

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    Ferdinando Rosa

    Gostaria de saber se tem legitimidade as Empresas que usam robóticas para lances, nos pregões eletrônicos. Em relação ao valor estimado, sugiro, que na compra de bens e produtos, os Órgão façam suas estimativas de preços no mercado local de sua sua Região, por exemplo uma Prefeitura na Região Norte, vai buscar estimativa de preços no banco de dados do Ministério da Saúde, sendo que este valor é fora da realidade da quela região.

    1. Pedro Luiz
      Pedro Luiz

      Ferdinando, o uso de robôs sempre foi rechaçado pelos órgãos de Controle, o TCU em diversos julgados afirma que “O uso de programas ‘robô’ por parte de licitante viola o princípio da isonomia”(Acórdão 2601/2011-Plenário) portanto aos olhos da lei não é legitima sua utilização. Ocorre que a fiscalização no combate ao uso desta ferramenta nunca foi eficaz, contudo com as novas regras essa vantagem competitiva deixa de existir. Quem usar o robô estará em pé de igualdade com quem não utilizar, já que a agilidade em inserir lances não fará diferença neste novo formato.

      Quanto a pesquisa de preço, ou também chamada “pesquisa mercadológica”, geralmente são feitas de maneira equivocada. As considerações feitas estão corretas, concordamos em gênero, número e grau. Para que uma pesquisa mercadológica seja eficiente é necessário considerar todas as variáveis que envolvem a contratação e muitas vezes, realmente, deixam a desejar e considerar os parâmetros adequados, distorcendo a necessidade concreta do órgão contratante e resultando em problemas. Acreditamos que trata-se de uma falha crônica, decorrente da ausência de preparo adequado dos servidores, fato este que prejudica muito o processo licitatório e consequentemente a execução do contrato almejado, isso quando chega até esta etapa e não é frustrado ainda no processo licitatório através do fracasso por não acudir licitantes interessados ou capazes de ofertar valores muitas vezes “mirabolantes”.

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    JORGE FEITOZA

    Pregão presencial em formato eletrônico disfarçado. Não gostei.

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    JORGE FEITOZA

    Não achei muito vantajosa para os Licitantes, uma vez que visa acabar com o lucro a maior na venda quando existia o randômico. Assim todos poderão ficar com 10% do melhor preço e ainda sim serão convocados a baixar o valor do suposto arrematante. Vantagem apenas para o governo que contratará sempre pelo valor que lhe é conveniente. Caso mais empresas se organizem poderão forçar empresas a baixar o valor mais que o normal para tirar a oportunidade de outras empresas a ficar dentro dos ditos 10%. “acordos”. vamos abrir os olhos.

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    Ciro

    Péssimo, já estava ruim, agora piorou muito mais, os preços, qualidades e empresas que abrem já co intenção de fechar, só irá aumentar, com isso é um efeito cascata, problemas com impostos, causas trabalhistas, poucas contratações e serviços dos escritórios, sedes das empresas, além dos serviços de péssima qualidade nos Órgãos Públicos. O formato mesmo de desempate para ME e EPP como preferência nos Pregões, é uma injustiça, não se usa com isso o principio da isonomia, pois as empresas consideradas outras empresas que faturam a partir de R$4.800.000,00 acabam sendo prejudicadas, inclusive em Pregões acima de R$4.800.000,00 o que não é justo e nem lógico, empresas de serviços grande de verdade no Brasil só são as que faturam acima de R$10.000.000,00 e olhe lá, com isso forçam a empresários médios ficarem ou limitados ou abrirem mais empresas para ficarem como ME ou EPP. Houve alguns poucos pontos bons, em relação a tecnologia, determinação de tempo, a obrigatoriedade de serem todos Pregões Eletrônicos. Mas se queremos chegar perto de Países de primeiro mundo, temos muito a mudar e melhorar.

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    Fabiano

    Boa tarde, como fica o critério de Direito de Preferência às Micros e Pequenas Empresas?
    Para as modalidades Aberto e Aberto e fechado, será aplicado da mesma maneira que ocorre hoje, ficando dentro dos 5%, será aberto para a micro empresa ter oportunidade de cobrir a primeira colocada caso ela seja de grande porte?

    1. Pedro Luiz
      Pedro Luiz

      Fabiano, o critério permanece igual, os benefícios concedidos às Micros e Pequenas Empresas não foram alterados. A Lei Complementar nº 123/2006 é uma norma hierarquicamente superior as regras do novo Decreto, portanto os benefícios seguem vigentes e com plena eficácia.

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    Luiz Alberto

    Olá, com relação aos “Robôs” de lance nos pregões? Houve alguma mudança ou continuarão operando normalmente?

    1. Pedro Luiz
      Pedro Luiz

      Olá Luiz, certamente esses softwares precisarão ser adaptados, todavia entendemos que a vantagem competitiva prometida pelo “robô” foi prejudicada já que com o fim do tempo aleatório não haverá vantagem inserir os lances de forma ágil. Deste modo sua principal funcionalidade será ineficaz.

      Vale ressaltar que o uso do robô sempre foi visto como vilão perante os órgão de controle, as decisões são claras no sentido de que o uso do robô caracteriza fraude por ferir o princípio da isonomia e frustrar o caráter competitivo. Esse foi um dos motivos que motivaram mudança.

      1. Avatar
        Paulo Papagaio

        O principal motivo foi que a lei 8666 já está defasada e necessita ser reavaliada, nos tempos que vivemos é imprescindível que a tecnologia evolua a todas as esferas, e a administração pública estava ficando pra trás. A verdade é que não se pode impedir o uso de robôs, eles são apenas um reflexo da fase tecnologia que estamos vivendo! Abraços.

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    Wiliam

    Na verdade, as empresas terão que colocar o lucro mínimo possível. Creio que até que algumas empresas ganharão é uma “espécie” de comissão para venderem, de tão baixo será os lucros.
    Esperem: muitas micro ou pequenas de pequeno porte vão acabar por fechar ou desistir de licitarem para o Gov. Federal.
    Mais inda: a guerra fiscal – % do ICMS em cada Estado irá ser grande diferencial.
    Outra: o tempo de disputa será imenso no modo aberto, podem esperar pregões e sessões “infinitas”.

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    Pedro Ribeiro

    Gostaria de saber se esse novo decreto se aplica para os Estados??? Para mim, achei mais democrático, pois o licitante não precisará viajar para participar das licitações em lugares diferentes. Nesse caos, obviamente, ganhará quem tiver a proposta mais vantajosa para a administração federal(direta, indireta, Empresas Públicas e Empresas de Economia Mista).

    1. Pedro Luiz
      Pedro Luiz

      Olá, Pedro, tudo bem?

      Obrigado pelo seu comentário!

      Os Estados serão obrigados a obedecer as regras desse Decreto apenas nos casos em que o objeto licitado for pago através de recursos voluntários do Governo Federal, tais como convênios e contratos de repasse. Pois a princípio trata-se de uma norma que regulamente apenas órgãos no âmbito da administração pública federal.

      Se tiver qualquer outra dúvida, estamos aqui!

      Um grande abraço e ótimos negócios!

  13. Avatar
    Paulo Padilha

    Ótimo, para o governo que só visa o lado dele, qual a vantagem para o licitante? Já demoram no mínimo 60 dias pra pagar, e agora com as margens ainda menores. Brasil, continua sendo Brasil

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    VALTER MOREIRA

    E a possibilidade de cartéis, não existirão? O CADE foi alertado para acompanharem estes pregões de maior vulto? Acredito mais em melhorias do que o inverso, nesta “nova” Lei, mas o mercado, seja lá qual segmento for terá que ter competitividade real e não mais contar com a sorte de tempo randômico. Aliás este tempo randômico deveria acabar, e para isso bastaria que limites dos valores de lances fossem maiores, e terminar o pregão quando o último lance fosse dado, sem a necessidade de dar chance de qualquer discussão, ainda mais sendo sigiloso, a publicidade começa a ser colocada em risco e não haverá ninguém do mercado para saber se houve ou não acordos com estas empresas junto com o órgão público, nesta parte parece que sempre colocam uma forma de negociação as escuras, não sei porque, não é para ser aberto???

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    Edvaldo

    Pelo que entendi, em alguns pontos amplia a “facilidade” da fazer coisa errada, exemplo disso pode se ver no Art. 32 § 3°, onde o “caboclo” não da lance por algum motivo, só que ele é chegado do pregoeiro entra em contato com o mesmo, e este reabre a etapa de lances. e quanto ao modo fechado pelo que entendi é um lance no escuro. O envio da documentação antes mesmo sendo sigiloso para os licitantes, isso não impede do pregoeiro em conluio com algumas plataformas saber antes quem está cadastrados para previamente desclassificar aquele que não e de interesse da Adm. e infelizmente todos esses portais de licitações são vulneráveis tanto que a empresa que oferece sistema de robôs para envio de lances principalmente no comprasnet, portal esse que é do governo Federal.

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    Antonio

    Com a novas regras, o licitante ganha mais não leva, a margem de 10% do preço final possibilita as empresas darem um ultimo lance fechado que sendo menor que o da empresa vencedora do certame, levará a licitação, Realmente ficou ótimo para o governo que sugara tudo o que pode talvez refletindo ainda mais na qualidade dos produtos e serviços contratados. Em fim, temos outra escolha?? Não participar? A corda sempre rompe do lado mais fraco.

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    Fábio Vasconcelos

    Muito bom, estávamos precisando dessas alterações, simplificou os procrssos.

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    vanderlei

    Concordo com o comentario do Sr. Ciro, empresas ME e EPP que normalmente é apenas uma pessoa as vezes entram para atrapalhar o mercado em si., só quem ganha na contratação é o Governo mais uma vez, isso quando eles se acham no direito de nem nos pagar, como aconteceu recentemente num fornecimento para uma grande prefeitura do interior de sao paulo, simplesmente disseram que nao pagariam e ponto final, realizaram o pagamento 10 meses depois, e nós é que temos que provar a nossa isonomia, essas regras tambem deveriam ser alteradas dando-nos as garantias de recebimento.

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    Rodrigo Kuster Dias

    Boa tarde !!!

    Com essa nova modalidade de seleção “MAIOR DESCONTO”, quando ainda pode se desclassificar do quarto preço mais alto pra frente ?

    1. Pedro Luiz
      Pedro Luiz

      Olá Rodrigo, você diz com relação ao modo de disputa aberto e fechado, ok?
      Os lances que estiverem até 10% superiores ao melhor lance poderão oferecer um lance final e no caso dos lances serem superiores a 10%, comparado ao menor lance, poderão as melhores ofertas – no máximo 3 –, obedecendo a ordem de classificação da disputa aberta, oferecer a proposta final, fechada.

  20. Avatar
    Jeilson Borges

    A modernização sempre é importante, ocorre que as regras sempre são feitas do ponto de vista da administração pública afim de ter o seu resultado mais “vantajoso”. Aonde o órgão público vai buscar os produtos e serviços, com o intuito do seu necessário funcionamento, não existe a preocupação de querer ouvir.
    Na disputa aberta, concordo o comentário do Willian, que dependendo da quantidade de itens poderá ficar interminável, principalmente onde são admitidos lances de R$ 0,01.
    E a maior aberração do sistema de licitações ainda não se cogitou mudança alguma, no caso do SRP e validade da ATA em 12 meses, para aquisição de bens e produtos, sem a menor garantia dessa aquisição. Ou seja, faz-se uma licitação com quantidades enormes, deve-se brigar para vencer baseado nessas quantidades, porém, o órgão adquire se quiser, o quanto quiser e quando quiser.

    1. Pedro Luiz
      Pedro Luiz

      Olá Jeilson, obrigado pela participação. Entendemos que a mudança de comportamento e capacitação dos envolvidos neste processo é muito importante, e diga-se de passagem um dos principais problemas na atual conjuntura. Os pontos levantados no que diz respeito ao Sistema de Registro de Preços ocorrem de fato e são extremamente prejudiciais, contudo na minha opinião são atos desgarrados da Lei que ocorrem em função do despreparo, desconhecimento e distorção do que determina a disciplina do Sistema de Registro de Preços. Aliás esse é um bom ponto a ser questionado, pois a mudança legislativa sem o devido preparo e fiscalização acabam por não surtir os resultados desejados. Quanto a preocupação de disputas longas, o tempo aberto e fechado é uma forma de evitá-lo, mas ainda assim resta o questionamento: Será que o poder público saberá quando utilizá-lo e utilizará da forma correta? Fico na torcida!

      1. Avatar
        Jeilson Borges

        Grato pelo retorno Pedro Luiz. Pois é, ficar na torcida para que se faça de forma correta é estranho, para não dizer absurdo, mas vamos torcer.
        Quanto ao SRP são raros os órgãos que estipulam quantidades mínimas de aquisição, não chegando a ser solução na resolução desse problema, mas ameniza um pouco ao podermos avaliar se atende o interesse da participação no processo.

  21. Avatar
    Nevalto

    Gostaria de saber se no caso das empresas que baixam demais os valores e não assumem, vai ter alguma punição?

    1. Pedro Luiz
      Pedro Luiz

      Nevalto obrigado pela participação, é importante ressaltar este ponto! Pois a forma de inibir esse tipo de situação é fiscalizando e punindo. A instauração de processo sancionatório é imprescindível e obrigatória. A Administração não tem opção de punir ou não aquele que cometa ato infracional. A lei do Pregão assevera que neste caso deve haver punição (art.7º da Lei Federal nº 10.520/2002), portando na ausência deste procedimento a sociedade pode e deve cobrar rigor do Poder Público, só assim será possível afastar aventureiros que prejudicam a disputa.

  22. Avatar
    Tiago Shigemoto

    Acredito ser positivo sim, mas ao mesmo tempo que levará mais tempo para finalizar um processo, resultando em melhor preço para o ente público, também deveria ter pontos positivos para o licitante , que poderia ser o de acabar com o registro de preços com quantidades absurdas e que nunca são empenhadas, ou seja, nos ludibriam com altos volumes que não são garantia de nada, muito menos de pagamento em dia.

    1. Pedro Luiz
      Pedro Luiz

      Tiago obrigado pela participação a evolução e otimização das compras públicas precisam ser debatidas para que haja mudanças positivas. Nosso Estado Democrático de Direito tem como princípio a Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, desta forma o Estado sempre será privilegiado. Contudo, privilegio não pode ser interpretado como sinônimo de extremo prejuízo ao particular. Na minha opinião as regras aplicadas ao Sistema de Registro de Preços estão sendo utilizadas erroneamente, não são poucas as impugnações e representações aos órgãos de controle formuladas pelo nosso corpo jurídico apontando equívocos absurdos, assim como este que citou. Acredito que seja uma bandeira relevante a ser levantada, pois até quando conviveremos com essas aberrações jurídicas que maculam o mercado e trazem prejuízos significativos a toda sociedade?

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    Ricardo

    Basicamente, colocam um fim ao pregão presencial !!!

  24. Avatar
    Adriano Bazzo

    Acho que existem pontos positivos, como por exemplo, a questão da definição dos períodos para impugnação, esclarecimentos e envio de propostas. Ponto negativo é o no modo de disputa aberto. Se não pararem de dar lance (de 2 em 2 minutos), o Pregão continua. Na minha opinião, isso acarretará na diminuição dos valores contratados, de maneira absurda, pois existem empresas que não fazem planilhas de custo. Acho que é uma tentativa de trazer a realidade do Pregão Presencial para o Eletrônico (3 empresas competindo com margem de 10%). Pergunto: o Sr. não acha que o Decreto é prejudicial para as empresas, a medida que os valores contratados diminuirão e consequentemente os lucros diminuirão?

    1. Pedro Luiz
      Pedro Luiz

      Olá Adriano, obrigado pela contribuição. Na minha opinião acredito que haverá sim redução dos valores, se houver mudança de comportamento dos licitantes que, atualmente, no tempo aleatório preferem apostar na sorte ou uso dos Robôs de Lances. Todavia a diminuição no lucro e prejuízo às empresas é subjetivo. No estado de São Paulo há anos utiliza-se a sistemática do tempo prorrogável e funciona bem. Não obstante é importante frisar que o objetivo da licitação é promover maior economia e nesse formato atende a pretensão legislativa.

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