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Procuradoria socializa Manual de Licitações e Contratos (TCU)

07/05/2012 | |

Publicação da Unilab de 3 de maio de 2012

A Procuradoria da Unilab socializa com todos os servidores o Manual de Licitações e Contratos – Orientações e Jurisprudência do TCU (Tribunal de Contas da União) – 4ª Edição. O documento contempla orientações sobre licitações e contratos administrativos, assuntos de extrema relevância no cotidiano dos gestores. Para efetuar-se qualquer despesa pública é imprescindível que haja algum processo prévio – seja sob a forma de licitação, seja de dispensa ou de inexigibilidade –, o qual resulta na formalização de um instrumento contratual.

A versão atual constitui atualização das anteriores, incluindo, entre outros, evolução das normas e da jurisprudência do TCU sobre o assunto. Nesta edição, fez-se uma revisão geral da publicação, apresentando‑se, em separado, aspectos debatidos pelos aplicadores e intérpretes da legislação pertinente, como as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e as bonificações e despesas indiretas (BDI) em obras e serviços de engenharia.

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