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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas começa a ser emitida

05/01/2012 | |

Publicação do direitoce.com.br de 5 de janeiro de 2012

A partir desta quarta-feira (4/1), a Justiça do Trabalho começa a expedir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). O documento será indispensável para empresas interessadas em participar de licitações do setor público e poderá ser obtido gratuitamente via internet. A CNDT tem como objetivo auxiliar quem venceu uma disputa na Justiça do Trabalho a receber os créditos a que tem direito.

Para emitir a Certidão no portal do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) basta clicar no banner localizado no lado direito do site. Também é possível emitir a certidão nos sites de outros tribunais trabalhistas e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho. As certidões têm validade de 180 dias e mostram a situação da empresa pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.

A certidão será negativa, quando não houver débitos trabalhistas em nome do pesquisado; será positiva, quando houver débitos trabalhistas em nome do pesquisado; e será positiva com efeito de negativa, quando os débitos trabalhistas em nome do pesquisado estiverem garantidos por penhora ou com a exigibilidade suspensa.

Prazo: O Ato Nº 1/2012 do Tribunal Superior do Trabalho, publicado na terça-feira (3/1), regulamentou a expedição da CNDT e concedeu um prazo de 30 dias, a partir de sua inclusão, para que devedores regularizarem sua situação, a fim de evitar a positivação de seus registros. O prazo começa a ser contado a partir de desta quarta-feira (4/1) para as empresas já cadastradas.
Cerca de um milhão de empresas foram cadastradas por Tribunais do Trabalho no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, que alimentará a CNDT. Somente no TRT/CE, aproximadamente 42 mil devedores foram cadastrados.

Fonte: Assessoria dfe Imprensa do TRT 7º

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