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Cabo Frio, RJ, faz sua primeira licitação para o transporte público

14/12/2012 | |

Publicação do Portal G1 de 12 de dezembro de 2012

Licitação é considerada inconstitucional por movimento da cidade.
Auto Viação Salineira, que já atuava no município, venceu a disputa.

Cabo Frio, cidade da Região dos Lagos do Rio, realizou na manhã desta quarta-feira (12) a licitação de concorrência pública para o serviço de transporte coletivo no município. A licitação aconteceu na sede da Prefeitura e a empresa Auto Viação Salineira, que já atuava na região sob regime de concessão há anos, foi a grande vencedora . Com a licitação, pela primeira vez na história do município, o serviço de transporte público regulamentado e com normas de atendimento aos usuários.

Segundo a Prefeitura, apenas duas empresas participaram da licitação e apresentaram propostas: da Auto Viação Salineira, que atua na Região dos Lagos, e a Viação Nossa Senhora de Lourdes, do Rio de Janeiro.

A liminar que suspendia a realização da concorrência pública em Cabo Frio, foi cassada na noite de terça-feira (11) pelo Tribunal de Justiça do Estado. Mas, o movimento ECOAR, ligado à OAB de Cabo Frio, deu entrada nesta quarta-feira em uma Ação Civil Pública contra a realização desta licitação, por considerá-la inconstitucional.

Entre os pontos desta licitação considerados inconstitucionais pelo movimento, estão a necessidade de ressarcimento por parte do município dos investimentos feitos pela empresa de transporte ao final da concessão; e a necessidade da empresa participante já possuir uma garagem funcionando no município.

Polêmica começou no início de 2012

A licitação para o serviço de transporte público no município vem gerando polêmica desde o início do processo. A concorrência foi autorizada por uma lei municipal aprovada pelo Legislativo em janeiro deste ano. Mas, desde sua aprovação, o movimento Ecoar contesta sua realização, pois considera que o edital lançado pela prefeitura desestimula a participação de empresas concorrentes à Salineiras.

Em março deste ano, o movimento entrou com representação no Ministério Público do estado solicitando a reformulação da lei.

A Salineira atua em Cabo Frio, com 70 coletivos, mas o serviço oferecido pela empresa é alvo de muitas reclamações por parte dos moradores da cidade.

No edital de licitação, é apontada a necessidade de restruturação do sistema de transporte no município, com a implantação do sistema de integração. Também ficou estabelecido que a Prefeitura arque com parte da gratuidade, para que as tarifas não sejam oneradas. Segundo a Prefeitura, esta parte já é feita pelo município, que implantou o “Cartão Cidadão”.