Dicas

Certidão Negativa de Falência e Concordata e de Execução Patrimonial

05/03/2012

PERGUNTA:

Estou participando de uma licitação e me foi solicitado a Certidão Negativa de Falência e Concordata e de Execução Patrimonial. Onde posso conesgui-las? Na internet? Em cartório? Outra coisa que gostaria de saber é se estas são certidões individuais ou conjunta.

RESPOSTA:

A Lei de Licitações traz em seu bojo a seguinte redação:

Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
(…)
II – certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

Como se observa, a primeira delas é referente à pessoa jurídica, enquanto que a segunda é relativa à pessoa física. Nesta senda, se o objeto somente poderá ser executado por pessoa jurídica (por exemplo) e o edital determinar a apresentação de ambas certidões, deverá ser impugnado.

De qualquer forma, a certidão negativa de falência e concordata deverá ser solicitada no Fórum onde está situada a sede da pessoa jurídica.

Fábio Vinicius Salviato
Consultor P&S Jurídico – Parceiro Conlicitação
juridico@conlicitacao.com.br