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Prazo para apresentação do balanço patrimonial

03/05/2013

Inicialmente, antes de adentrarmos no prazo para apresentação do balanço patrimonial, cabe mencionar que a exigibilidade do balanço patrimonial perante às licitações está preconizada no inciso I do artigo 31 do Estatuto das Licitações, vejamos:

Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

A qualificação econômico-financeira, anteriormente denominada “idoneidade financeira”, tem por objetivo a verificação da disponibilidade de recurso financeiro dos licitantes para a plena e satisfatória execução do objeto a ser contratado. Em outras palavras como foi sintetizado pelo mestre Hely Lopes Meirelles é a “capacidade para satisfazer os encargos econômicos decorrente do contrato”. O balanço patrimonial, especificadamente, tem por objetivo examinar a situação econômico-financeira do licitante.

O balanço patrimonial é fechado ao término de cada exercício social em consonância ao artigo 1065 do Código Civil. Diante disso, passamos a questionar qual o prazo para a elaboração deste balanço.

O Código Civil (Lei Federal nº 10406/2002) estabelece que o balanço deverá ser apresentado até o quarto mês seguinte ao término do exercício social, a saber:

Dispõe o artigo 1078 do Código Civil:

Art. 1.078. A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de:

I – tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico (Grifei e negritei)

Logo, em regra, entendemos então que o prazo limite para elaboração do balanço patrimonial é até o final do mês de abril do exercício subsequente.

Acerca do assunto o jurista Carlos Pinto Coelho Motta leciona:

“O problema consistiria, concretamente, nos prazos referentes à exigibilidade de tais documentos, para fins de habilitação. Por vezes coloca-se nítido impasse entre a exigência do balanço e o fator temporal. O Professor Pereira Júnior conclui, judiciosamente:

o que parece razoável é fixar-se 30 de abril como a data do termo final do prazo para levantamento dos balanços e 1º de maio como a data do termo inicial de sua exigibilidade. Antes dessas datas, somente seriam exigíveis os balanços do exercício anterior ao encerrado. Assim, por exemplo, de janeiro a abril de 2004, se se quiser o balanço como prova de qualificação econômico-financeira, somente será exigível o referente a 2002.” (in Eficácia nas Licitações e Contratos. 11ª ed. rev. E atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 389).

Entretanto em 2007 foi criado o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital e a ECD – a Escrituração Contábil Digital em que todas as empresas sujeitas à tributação do imposto de renda com base no Lucro Real são obrigadas a adotá-las.

Dispõe o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 787/2007:

Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007:

I – em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real;

II – em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. (Grifo e negrito nosso)

Passando adiante, o artigo 5º da mesma Instrução Normativa disciplinou sobre o prazo limite para apresentação do ECD junto a Sped:

Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. (Grifei e negritei)

Isto é, a Instrução Normativa estabeleceu que as empresas enquadradas no regime de Lucro Real terão até o final de junho do ano subsequente para apresentação do balanço.

Portanto, há dois prazos:

  • Até junho do ano subsequente para as empresas enquadradas no regime de Lucro Real.
  • Até abril do ano subsequente às demais sociedades empresárias.

Então qual é o prazo a ser considerado para participação das licitações?

A controvérsia está estabelecida.

Por um lado entende-se que o prazo limite é até abril do ano subsequente seguindo o código civil que hierarquicamente prevalece sob a Instrução Normativa.

O artigo 59 da Constituição Federal estabelece a hierarquia das normas lembrando que o Código Civil é uma Lei Ordinária, vejamos:

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I – emendas à Constituição;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – medidas provisórias;
VI – decretos legislativos;
VII – resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Observe-se que a Instrução Normativa nem sequer está elencada no rol do artigo constitucional, pois são promulgadas pelos órgãos competentes da Administração Pública. Diante disto, a Instrução Normativa é norma de caráter secundário.

O Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região corrobora com este entendimento:

ADMINISTRATIVO – REGISTRO ESPECIAL PARA COMPRA DE SELOS DE CONTROLE DO IPI – INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 139/83 – ART. 153, PAR. 2. DA CONSTITUIÇÃO DE 67 – ART. 5, INC, II. CONSTITUIÇÃO DE 88.

I – A Instrução Normativa nº 139/83 não pode restringir direitos que a lei não restringiu dada sua natureza de ato administrativo, com eficácia limitada pela hierarquia das leis.
(…)
(AMS nº 91.02.00544-1/RJ, 2ª T., rel Des. Carreira Alvim, j, em 12/09/1995, DJU de 15/02/1996, p.7) (Grifei e negritei)

Ademais cabe frisar que a a Instrução Normativa em comento tem finalidade fiscais e previdenciárias conforme regra o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 787/2007:

Art. 1º Fica instituída a Escrituração Contábil Digital (ECD), para fins fiscais e previdenciários, de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa. (Grifei e negritei)

Logo, a Instrução Normativa, não precisa ser necessariamente levada em consideração pela Administração nos processos licitatórios.

O Procurador Clenan Renaut de Melo Pereira realizou julgamento neste sentido, a saber:

“A Instrução Normativa RFB nº 787/2007 a que se refere a recorrente, em seu art. 1º, esclarece que é instituída a Escrituração Contábil Digital para fins fiscais e previdenciários.

Imperioso destacar que tal norma não poderia se prestar a inovar disposição legal. No caso, o Código Civil pátrio, em seu Capítulo IV -Da Sociedade Limitada, prescreve:

“Art. 1078. A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de:

I – tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;”

As regras relativas ao balanço digital são tributárias, instituídas para fins de fiscalização dos tributos a serem recolhidos. Para fins de licitação, necessário observância da norma de regência.

Desta feita, não merece reparo a decisão da pregoeira, de inabilitação da empresa que não apresentou o balanço patrimonial exigível na forma da lei.

Diante do exposto, conheço do recurso para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.”

(Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Tocantins – Processo administrativo n° 2011.0701.000114 – DOETO de 03/06/2011. Pg. 38 e 39.)

Por outro lado entende-se que as empresas sujeitas à tributação do imposto de renda com base no Lucro Real possuem prazo até junho do ano subsequente seguindo a Instrução Normativa 787/2007 no qual obrigatoriamente submetem-se.

Isto porque não há como ter duas escriturações contábeis referentes ao mesmo período e seria desarrazoado apresentar os Livros na Junta Comercial e depois no SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. Aliás, na prática não há como registrar em ambos.

Diante disso alguns órgãos licitantes vem reconhecendo que o balanço das empresas de Lucro Real serão aceitos até junho do ano corrente, ou seja, a partir desta data deverão apresentar o balanço do último exercício.

A Presidente de Comissão de Licitação Carmen Regina Linhares Pereira Resende em análise ao recurso apresentado julgou que:

“08. Adentrando ao mérito, de fato, esta Comissão de Licitação reconhece que anunciou a inabilitação dessa licitante de forma equivocada. Ao revisar a documentação apresentada ás fls. 159 a 163, verificamos que se reporta ao exercício contábil financeiro encerrado em dezembro/2010, e contrabalanceando com as orientações da instrução normativa da Receita Federal Brasileira nº 787/07, vemos a necessidade de reformar nosso entendimento.

Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007: “Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração”. (g.n)

09. Assim, tendo em vista que as orientações do art. 5º da IN RFB nº 787/07, e o fato de que a Sessão de entrega dos envelopes de habilitação se realizou em data anterior à 30/jun/12, todas as documentações referentes aos BP de 2010 apresentados pelas licitantes interessadas deveriam ter sido aceitos, uma vez que o balanço de 2011 somente será exigido após o último dia útil do mês de junho de 2012.” (Decisão nº 55/1012 – Processo 50600.023827/2010-81, ref. Concorrência Pública nº 10/2012-00 – Ministério dos Transporte)

A Egrégia Corte de Contas da União, recentemente, em análise realizada pelo Ministro Valmir Campelo discorreu no sentido que há um prazo para as empresas com regime tributário de lucro real e outros para as demais:

“Nos termos do art. 1.078 da Lei Federal 10.406/02 (Lei do Código Civil), o prazo para apresentação, formalização e registro do balanço é até o quarto mês seguinte ao término do exercício, ou seja, o prazo limite seria até o final de abril, nos termos transcritos a seguir:

(…)

No caso de empresas com regime tributário de lucro real, o prazo é até o final de junho, conforme Instrução Normativa da Receita Federal 787/2007.” (Acórdão 2669/2013-Plenário, TC 008.674/2012-4, relator Ministro Valmir Campelo, 02/10/2013.)

Destarte, diante desta contenda, entendemos que para salvaguardar o interesse dos licitantes perante às licitações públicas é prudente a realização de esclarecimento junto à Administração para reconhecer o entendimento daquela entidade quanto ao prazo do balanço patrimonial das empresas de Lucro real. Ao cabo, frisa-se que para as demais sociedades empresárias o prazo é até abril do ano subsequente.

Contudo melhor ainda é a apresentação do ECD ao SPED em data que antecede o mês de abril em conformidade ao Código Civil, apesar da IN 787/2007 conceder prazo até junho. Desta forma não abre margem para qualquer questionamento, que aliás o próprio Manual de Autenticação dos Livros Digitais disponibilizado pela JUCESP faz esta recomendação:

V – Prazo de entrega

A ECD deverá ser transmitida, anualmente, até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. Essa é a regra constante da Instrução Normativa RFB no 787/2007, a qual o contribuinte deverá atender impreterivelmente para não ficar sujeito à penalidade prevista no tópico XI.

A entrega da primeira ECD deveria ter ocorrido, portanto, até 30 de junho de 2009, abrangendo as sociedades empresárias sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e tributada pelo lucro real. As demais sociedades empresárias, sujeitas à ECD a partir dos fatos contábeis ocorridos em 2009, deverão entregá-la até 30 de junho de 2010.

NOTA: O serviço de recepção da ECD será encerrado às 20 horas – horário de Brasília – da data final fixada para a entrega.
Cabe observar que esse é o prazo limite para entrega da ECD. Nada impede a sua entrega em data anterior, o que é, inclusive, recomendado.

Essa será a alternativa a ser adotada, por exemplo, por aqueles que precisem participar de processos de licitação em concorrências públicas, onde é obrigatória a entrega de comprovante de autenticação das demonstrações contábeis.

NOTA: Algumas Juntas Comerciais têm tido dificuldades para realizar de forma ágil a autenticação dos livros digitais. Todavia, diante da amostra da necessidade de que tal autenticação seja realizada, esses órgãos têm sido solidários ao contribuinte, agilizando os processos de autenticação. É o que faz a Junta Comercial do Estado de São Paulo, quando o interessado precisa dessa comprovação para fins de licitação, por exemplo. (Grifo e negrito nosso)

S.M.J, é o parecer.

Por Rodolfo André P. de Moura
Consultor Jurídico da ConLicitação